Oportunidades Tributárias

ISS | BASE PIS/COFINS

Hoje (28.08.2024), no plenário do Supremo Tribunal Federal, foi iniciado o aguardado julgamento sobre a exclusão do Imposto Sobre
Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS. A sessão foi suspensa e será agendada a continuação para quando oportuno.

A tese em julgamento, conhecida como "Tema 118", discute se o valor correspondente ao ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Essa tese é derivada da decisão histórica de 2017, que excluiu o ICMS da base dessas contribuições.

VOTO DOS MINISTROS

A Favor do contribuinte:
Celso de Mello (aposentado)
Rosa Weber (aposentada)
Ricardo Lewandowski (aposentado)
André Mendonça

Contra o contribuinte:
Dias Toffoli
Gilmar Mendes

IMPACTO DA DECISÃO
A decisão tem repercussão geral e pode gerar um impacto financeiro significativo para a União, estimado em R$ 35,4 bilhões. Empresas prestadoras de serviços poderão solicitar a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, o que representa uma vitória importante para o setor.